Os estabelecimentos que disponham de sistemas de videovigilância são obrigados a cumprir um conjunto de procedimentos no que respeita ao registo das imagens, aos avisos legais e à simbologia identificativa.
Sabe quais as regras a respeitar para garantir a correta sinalização destes sistemas?

Os estabelecimentos com sistemas de videovigilância deverão respeitar a Lei n.º 34/2013, de 16 de maio e Portaria n.º 273/2013, de 20 de agosto. Excluem-se deste âmbito os estabelecimentos de restauração ou de bebidas, que disponham de espaços ou salas destinados a dança ou onde habitualmente se dance, bem como os recintos desportivos.

No caso dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas de destinados a dança ou onde habitualmente se dance, as regras a respeitar são especificadas no Decreto-Lei nº 135/2014, de 8 de setembro.

Finalmente, os recintos onde se realizem espetáculos desportivos deverão respeitar a Lei nº 52/2013, de 25 de julho.
Para ajudar os nossos clientes a encontrar a sinalização adequada, preparámos um resumo com a sinalização adequada a cada tipo de espaço, em conformidade com a legislação aplicável. Pode consultá-lo  e fazer o download aqui.