Sinal amovível para balcões e mesas de zona de não fumadores de acordo com Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, alterada pelas Leis n.ºs 109/2015, de 26 de agosto, 63/2017, de 3 de agosto e DL n.º 9/2021, de 29 de janeiro - P 34 96